AREsp 1720389 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 e à inadequação da alínea c diante da necessidade de reexame do quadro fático; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação contratual vedados às vias recursais utilizadas.

Parties
Agravantes: GERALDO JOAQUIM ALVES e OUTROS; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA ANCIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

GERALDO JOAQUIM ALVES e OUTROS

Agravantes

SUL AMÉRICA COMPANHIA ANCIONAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de divergência jurisprudencial (alínea c) quando há necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 e à inadequação da alínea c diante da necessidade de reexame do quadro fático; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de provas e interpretação contratual vedados às vias recursais utilizadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.