AREsp 1727213 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), incindindo o óbice contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não refutou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula 7/STJ), incindindo o óbice contido na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.