AREsp 1666184 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência/deficiência de cotejo analítico); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: IVO BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

IVO BARBOSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência/deficiência de cotejo analítico); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.