AREsp 1728741 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAIANE DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LAIANE DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões recursais, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.