AREsp 1746044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo as invocadas súmulas e a alegada falta de indicação de dispositivos legais), restando‑se data venia sua inepta a peça recursal; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e no entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ELMIRA PANEK DE BAU; Agravado: FERNANDO JOSÉ RIBAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Inépcia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 283 STF, 7 Stj), Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos À Execução Inépcia Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas (182 Stj, 284 Stf, 283 Stf, 7 Stj) Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARIA ELMIRA PANEK DE BAU

Agravante

FERNANDO JOSÉ RIBAS MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Inépcia da peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo as invocadas súmulas e a alegada falta de indicação de dispositivos legais), restando‑se data venia sua inepta a peça recursal; aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e no entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015