AREsp 1709871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e observada a exigência do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial