AREsp 1721793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegação relativa à aplicação da Súmula 13/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: P H F P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

P H F P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a alegação relativa à aplicação da Súmula 13/STJ, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.