AREsp 1764532 - ACORDAO

AREsp 1764532 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BISPO; AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.532 Sp, 2020/0247828 7) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento E Voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BISPO

AGRAVANTE

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.764.532 Sp, 2020/0247828 7) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento E Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, e no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.