AREsp 1700278 - ACORDAO

AREsp 1700278 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THAÍS FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAÍS FÉLIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno