AREsp 1722864 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade (ônus de impugnação).
- Parties
- Agravante: RICARDO AUGUSTO PEDREIRO LUZ; Agravante: LILIAN CARVALHO SILVA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO PEDREIRO LUZ
Agravante
LILIAN CARVALHO SILVA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade (ônus de impugnação).
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
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