AREsp 1746070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, sobretudo não enfrentou o óbice relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DE SOUSA GOMES; Agravado: SANTANDER LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Restituição De Valores Pagos Após Venda Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Restituição De Valores Pagos Após Venda Extrajudicial

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Parties

FERNANDA DE SOUSA GOMES

Agravante

SANTANDER LEASING S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial, sobretudo não enfrentou o óbice relativo à ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.