AREsp 1722000 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os fundamentos da decisão monocrática que, por analogia, aplicou a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF na decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação especificada previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; mantiveram-se também os fundamentos da decisão monocrática que, por analogia, aplicou a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido