AREsp 1715570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração da violação do art. 398 do CC/02), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, impondo-se, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: RENATA PARREIRA; Agravado: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 12 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravado: REALTON EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATA PARREIRA

Agravante

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 12 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravado

REALTON EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração da violação do art. 398 do CC/02), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 1.021 do CPC/2015 e dispositivos correlatos, impondo-se, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015