AREsp 1755717 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DA COSTA; Agravado: LEONARDO CONCEICAO FERREIRA SANTOS; Agravado: DOUGLAS CONCEICAO FERREIRA SANTOS; Interessado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS J B L LTDA - ME; Interessado: DBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRICAO EIRELI; Interessado: SHEILA PEREIRA DA SILVA; Interessado: MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA COSTA; Interessado: SILVIO APARECIDO SOBRINHO; Interessado: LUCINDA LÚCIA DA COSTA; Interessado: JESUS LINO FIDELIS; Interessado: ALEJANDRA MÔNICA MORON SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão De Alegações
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão De Alegações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Agravante

LEONARDO CONCEICAO FERREIRA SANTOS

Agravado

DOUGLAS CONCEICAO FERREIRA SANTOS

Agravado

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS J B L LTDA - ME

Interessado

DBB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRICAO EIRELI

Interessado

SHEILA PEREIRA DA SILVA

Interessado

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA COSTA

Interessado

SILVIO APARECIDO SOBRINHO

Interessado

LUCINDA LÚCIA DA COSTA

Interessado

JESUS LINO FIDELIS

Interessado

ALEJANDRA MÔNICA MORON SUAREZ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa de alegações não suscitadas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não aplico multa processual.