AREsp 1199786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não infirmaram a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência de observância do NCPC.

Parties
Agravante: AMORIM VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: EAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do NCPC, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do NCPC Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AMORIM VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

EAGLEBURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não infirmaram a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se a Súmula nº 182 do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência de observância do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido