REsp 1641603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Parties
Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.