AREsp 1753744 - ACORDAO

AREsp 1753744 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, bem como no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDINA KUZMA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO N OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.753.744 Sp) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNARDINA KUZMA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO N OLIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.753.744 Sp) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, bem como no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.