AREsp 1758219 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; ao exame do mérito, o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de demonstração clara das violação alegadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LOURENÇO; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Má Fé Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Decisão Da Presidência Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Má Fé Processual Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Decisão Da Presidência Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA LOURENÇO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; ao exame do mérito, o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de demonstração clara das violação alegadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários advocatícios majorados pela decisão agravada.