AREsp 1744655 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do recurso; com menção à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando aplicável (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: C. R. Limão Móveis para Escritório; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C. R. Limão Móveis para Escritório

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o exame do recurso; com menção à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando aplicável (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.