AREsp 1693908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão prolatado por Turma julgadora constitui erro grosseiro, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisões monocráticas, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: Paulo Afonso Nogueira Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Penhora Honorários Advocatícios Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Paulo Afonso Nogueira Ramalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão prolatado por Turma julgadora
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Admissibilidade de penhora sobre honorários advocatícios (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque sua interposição contra acórdão prolatado por Turma julgadora constitui erro grosseiro, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisões monocráticas, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido