AREsp 1742043 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incumbe aplicar a jurisprudência e a norma processual que exigem impugnação específica, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Responsabilidade Civil Do Estado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de inadmissibilidade (p.ex. Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incumbe aplicar a jurisprudência e a norma processual que exigem impugnação específica, devendo-se, portanto, negar provimento ao agravo interno e não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno