EAREsp 1736946 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 282/STF e Súmula 283/STF); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e sustenta-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO; Agravado: LUCINDA GARCIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANÉSIO DE OLIVEIRA MELO

Agravante

LUCINDA GARCIA CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de ataque específico aos fundamentos segundo art. 932, III, CPC/2015 e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar Súmula 282/STF e Súmula 283/STF); assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e sustenta-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.