AREsp 1713638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); em face do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, alegações novas ou tardias no agravo não suprirão a deficiência, impondo o não conhecimento/denegação do provimento.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA; Agravado: ANA MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.713.638 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Julgado Por Colegiado; Decisão: Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA

Agravante

ANA MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.713.638 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Agravo Interno Julgado Por Colegiado; Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Analogía à Súmula 182/STJ para impedir alegações tardias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ); em face do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, alegações novas ou tardias no agravo não suprirão a deficiência, impondo o não conhecimento/denegação do provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ.