AREsp 1768956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: SEBASTIANA ORMINDA DOS SANTOS; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.956 MS (2020/0258697 9) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SEBASTIANA ORMINDA DOS SANTOS

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.768.956 MS (2020/0258697 9) / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.