AREsp 1749253 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que o conjunto probatório afastou a presunção prevista no art. 341 do CPC/2015 e comprovou o agravamento do risco, justificando a exclusão da indenização securitária; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SIMÕES FELISBINO; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo nos próprios autos desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ, Presunção De Veracidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj, Seguro De Automóveis, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Arts. 11, 489 §1º IV, 1.022 II Do Cpc/2015, Art. 341 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ Presunção De Veracidade Por Ausência De Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Seguro De Automóveis Agravamento Do Risco +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ SIMÕES FELISBINO

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS MINAS-BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta aos arts. 11, 489 §1º IV, e 1.022 II do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 341 do CPC/2015 e presunção de veracidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma entendeu que o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, que o conjunto probatório afastou a presunção prevista no art. 341 do CPC/2015 e comprovou o agravamento do risco, justificando a exclusão da indenização securitária; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo-se negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo nos próprios autos desprovido; reconsiderada a decisão da Presidência do STJ e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão da Presidência do STJ reconsiderada