EAREsp 1514681 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar dissídio entre arestos nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Réu: LUIZ RAFAEL DA SILVA FERNANDES (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 266, §4º Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica De Fundamentos Busca E Apreensão Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor

LUIZ RAFAEL DA SILVA FERNANDES (LUIZ)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar dissídio entre arestos nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.