REsp 1931705 - DECISAO

REsp 1931705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial confrontou minimamente os fundamentos do decisum que negou seguimento, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial.

Parties
Agravante: Edna Maria da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Edna Maria da Silva Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento de agravo interno
  3. 3 Convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo em recurso especial confrontou minimamente os fundamentos do decisum que negou seguimento, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.