AREsp 1771032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo incabível, no agravo interno, complementar a fundamentação omitida nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DAS DORES BURIM; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DAS DORES BURIM

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a falta de demonstração da divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo incabível, no agravo interno, complementar a fundamentação omitida nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.