EAREsp 1586926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a Súmula nº 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de comprovação do dissídio entre arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Parties
Autor: IRNEY APARECIDA FERREIRA ARAÚJO VÊNCIO (IRNEY); Réu: CAIXA SEGURADORA S.A.; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS (SEGURADORAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Art. 266, § 4º, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IRNEY APARECIDA FERREIRA ARAÚJO VÊNCIO (IRNEY)

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Réu

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS (SEGURADORAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e a Súmula nº 182 do STJ; além disso, os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de comprovação do dissídio entre arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno