AREsp 1758026 - ACORDAO

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Não tendo a parte agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Suspensão De Exigibilidade De Multas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Suspensão De Exigibilidade De Multas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo nos próprios autos)

Ratio Decidendi

Não tendo a parte agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo‑se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade