EREsp 1700861 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI); Agravado: MANOEL ANTONIO BARRETO; Agravado: REGINA OLEIRO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

MANOEL ANTONIO BARRETO

Agravado

REGINA OLEIRO BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.