AREsp 1752229 - ACORDAO

AREsp 1752229 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão do não cabimento de REsp por ofensa a resolução), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA PINTO DIAS; Agravante: MARIA APARECIDA PINTO ARAUJO; Agravante: MARIA TERESA PINTO RAMOS; Agravante: ROSA MARIA PINTO KALIL; Agravante: ELIZABETH DOS SANTOS FRANCA; Agravado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Quarta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA PINTO DIAS

Agravante

MARIA APARECIDA PINTO ARAUJO

Agravante

MARIA TERESA PINTO RAMOS

Agravante

ROSA MARIA PINTO KALIL

Agravante

ELIZABETH DOS SANTOS FRANCA

Agravante

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

BANCO CITIBANK S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Quarta Turma, Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementar a fundamentação do recurso já interposto

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a questão do não cabimento de REsp por ofensa a resolução), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.