EAREsp 720950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio entre os arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Autor/agravante: GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA; Réu/agravado: ZULMA PAIVA RIZZOLO; Réu/agravado: SANDRO PAIXA RIZZOLO; Réu/agravado: SALVADOR PAIVA RIZZOLO; Réu/agravado: ABITATT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu/agravado: ROGÉRIO CAMPOS DA SILVA; Réu/agravado: RICARDO CAMPOS DA SILVEIRA; Réu/agravado: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GILCA ALMEIDA FEIJO DE SOUZA

Autor/agravante

ZULMA PAIVA RIZZOLO

Réu/agravado

SANDRO PAIXA RIZZOLO

Réu/agravado

SALVADOR PAIVA RIZZOLO

Réu/agravado

ABITATT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/agravado

ROGÉRIO CAMPOS DA SILVA

Réu/agravado

RICARDO CAMPOS DA SILVEIRA

Réu/agravado

GABRIEL DE OLIVEIRA SOUTO JUNIOR

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Seção) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio entre os arestos nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.