AREsp 1754353 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não demonstrou de forma direta e específica a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional indevida para o STJ, careceu de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFERSON DAMIAO GOMES DA SILVA; Agravado: DOUGLAS PEREIRA DO AMARAL; Agravado: PRISCILA RIBEIRO ARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Dano Moral, Liberdade De Informação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON DAMIAO GOMES DA SILVA

Agravante

DOUGLAS PEREIRA DO AMARAL

Agravado

PRISCILA RIBEIRO ARECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação vinculada do recurso especial
  2. 2 Violação de dispositivo constitucional não conhecida pelo STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não demonstrou de forma direta e específica a violação de normas federais (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional indevida para o STJ, careceu de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre dano moral, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.