AREsp 1754673 - DECISAO

AREsp 1754673 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se a não admissão do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos e reconsiderada a decisão da Presidência apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se, porém, a não admissão do recurso especial por força da Súmula 280/STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por consequência, conheceu-se do agravo; contudo, manteve-se a não admissão do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Acolhidos os embargos e reconsiderada a decisão da Presidência apenas para conhecer do agravo em recurso especial, mantendo-se, porém, a não admissão do recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Orders

  • Acolher os embargos e reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial