AREsp 1754331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intenção protelatória ou má-fé para aplicação de multa; a fixação de honorários recursais determinada na decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Pedido de multas por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e direta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intenção protelatória ou má-fé para aplicação de multa; a fixação de honorários recursais determinada na decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação de honorários recursais nos termos da decisão agravada (e-STJ, fl. 409).