AREsp 1738654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e menções dispersas a normas infraconstitucionais são insuficientes para demonstrar a admissibilidade, motivo pelo qual é correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties: Autor: Município de Ribeirão Pires
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Negado Provimento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Prova

Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Impossibilidade De Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Município de Ribeirão Pires

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Consequência da ausência de combate específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade