AREsp 1718877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, ônus do agravante segundo art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Cotejo Analítico, Súmula N. 400/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Cotejo Analítico Súmula N. 400/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 400/STF e da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que a questão não exige reexame de provas (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações trazidas no agravo em recurso especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, ônus do agravante segundo art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.