EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, houve suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019 por Portaria STJ/GP nº 335/2019 e Lei nº 5.010/66, e o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Intempestividade Coisa Julgada Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeitos da coisa julgada quanto aos associados
  3. 3 Comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, houve suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019 por Portaria STJ/GP nº 335/2019 e Lei nº 5.010/66, e o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.