EmbExeMS 12215 - ACORDAO

EmbExeMS 12215 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto após a data de intimação certificada (intimação em 16/10/2019), tendo ocorrido suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 por força da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, mas o recurso somente foi protocolado em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; por essa razão o agravo é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Coisa Julgada Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC
  3. 3 Efeitos da coisa julgada quanto aos associados da demanda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após a data de intimação certificada (intimação em 16/10/2019), tendo ocorrido suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 por força da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, mas o recurso somente foi protocolado em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; por essa razão o agravo é intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.