AREsp 1601697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não apresentando argumentos aptos a modificar o convencimento já manifestado.

Parties
Agravante: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Marítimo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quando há interpretação de cláusula contratual ou reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não apresentando argumentos aptos a modificar o convencimento já manifestado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.