EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2019, com suspensões apenas em 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas recurso apresentado em 11/11/2019), estando, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; por esse motivo, o recurso é inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Prazo Processual
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Coisa Julgada +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e sua abrangência
  3. 3 Caracter substitutivo do mandado de segurança e abrangência aos membros de categoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2019, com suspensões apenas em 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas recurso apresentado em 11/11/2019), estando, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC; por esse motivo, o recurso é inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.