AREsp 1749904 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e indivisível, o que exige impugnação integral das suas razões.

Parties
Agravante: REINALDO BUDACS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 259/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 259/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

REINALDO BUDACS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial unitária e indivisível, o que exige impugnação integral das suas razões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis