AREsp 1756673 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a não conhecimento pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Jorge Marques Frazão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jorge Marques Frazão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Questão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 284/STF pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a não conhecimento pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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