REsp 1816914 - ACORDAO

REsp 1816914 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.