CC 166115 - ACORDAO

CC 166115 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por haver sido manejado na vigência do NCPC, implicando a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, requisito não atendido pela agravante, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão atacada analisou a razoabilidade de manter suspensão geral em razão do tempo decorrido e concluiu pela impossibilidade de impor ao exequente o ônus da suspensão, conclusão que não foi refutada pelo agravante.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Trabalhistas, Princípio Da Efetividade Da Jurisdição, Abuso De Direito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula Nº 182 Do STJ +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por haver sido manejado na vigência do NCPC, implicando a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, requisito não atendido pela agravante, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão atacada analisou a razoabilidade de manter suspensão geral em razão do tempo decorrido e concluiu pela impossibilidade de impor ao exequente o ônus da suspensão, conclusão que não foi refutada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.