EmbExeMS 12215 - ACORDAO

EmbExeMS 12215 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a Associação foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Intempestividade, Efeitos Da Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Sucumbência Recíproca E Honorários
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Mandado De Segurança Intempestividade Efeitos Da Coisa Julgada Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Abrangência dos efeitos da coisa julgada em relação aos associados
  3. 3 Comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a Associação foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.