AREsp 1588768 - ACORDAO

AREsp 1588768 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (por analogia), ante a incidência de óbices jurisprudenciais mencionados no julgado.

Parties
Agravantes: Luciana Guidugli Lovato e outras; Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Do Relator
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Guidugli Lovato e outras

Agravantes

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (mencionada pelo julgado monocrático)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ (por analogia), ante a incidência de óbices jurisprudenciais mencionados no julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.