AREsp 1638358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS DONIZETI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS DONIZETI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.