AREsp 1666496 - ACORDAO

AREsp 1666496 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida assentou a incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, fundamento que não foi adequadamente combatido pela agravante.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS MORAES PINTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS MORAES PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que inviabiliza o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida assentou a incidência da Súmula 7 quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, fundamento que não foi adequadamente combatido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.